STF CJ 3727 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Decisão
Julgou-se procedente o Conflito e competente o Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal. Decisão unânime. 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: 1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
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