STF CJ 3751 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - Quando assistida pela União, goza dos mesmos privilégios desta, no que se refere à competência.
Ementa
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - Quando assistida pela União, goza dos mesmos privilégios desta, no que se refere à competência.Decisão
A Turma, unânime, julgou procedente o conflito e competente a Justiça Federal de Primeira Instância.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
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