STF CJ 3763 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
ATINGE A NORMA EM SI, MAS O ATO EXECUTÓRIO, PRATICADO IN CASU POR
AUTORIDADE MUNICIPAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
ATINGE A NORMA EM SI, MAS O ATO EXECUTÓRIO, PRATICADO IN CASU POR
AUTORIDADE MUNICIPAL.Decisão
Julgado procedente o conflito, para se declarar a competência do Juiz Suscitado. Unânime
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01622 EMENT VOL-00693-01 PP-00135 RTJ VOL-00042-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRETE
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