STF CJ 3852 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ANTE O DISPOSTO NO ART. 119, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Ementa
ANTE O DISPOSTO NO ART. 119, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamneto.
Data do Julgamento
:
17/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03199 EMENT VOL-00705-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDA. : TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - GUANABARA
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