STF CJ 3857 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO HOUVE CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA
MILITAR, NEM CONTRA ORGANIZAÇÃO MILITAR, NEM EM LOCAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO HOUVE CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA
MILITAR, NEM CONTRA ORGANIZAÇÃO MILITAR, NEM EM LOCAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO.Decisão
Procedente o conflito e competente a Justiça Estadual, juizo
da Vara Federal do Rio Grande do Sul. Unânime. 3ª T., em 20-11-67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00001
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE.: 2ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BAGÉ.
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