STF CJ 3860 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM
ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA O SEU JULGAMENTO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM
ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA O SEU JULGAMENTO.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador. Decisão unânime. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03696 EMENT VOL-00709-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/09/1999, MLR.
Alteração: 12/05/2014, MCN.
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