STF CJ 3880 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Conflito de jurisdição. Delito contra a Economia Popular praticado antes da vigência do decreto-lei nº 2, de 1966. Competência da justiça comum.
Ementa
- Conflito de jurisdição. Delito contra a Economia Popular praticado antes da vigência do decreto-lei nº 2, de 1966. Competência da justiça comum.Decisão
Competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal. Unânime. - 3ª T., em 19.4-68.
Data do Julgamento
:
19/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : 2ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL
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