STF CJ 3889 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COLISAO DE VEICULOS: LESÕES CORPORAIS
CONSEQUENTES. NÃO E BASTANTE PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA A JUSTIÇA
MILITAR QUE O VEÍCULO SEJA OFICIAL E MILITAR SEU MOTORISTA. SE O
FAZIA, PARTICULARMENTE, EM ATIVIDADE ESTRANHA A MILITAR E COLIDIU EM
AUTOMOTOR CIVIL, POR CIVIL DIRIGIDO, E CAUSANDO FERIMENTOS EM
PASSAGEIROS CIVIS - CABE A JUSTIÇA CIVIL PROCESSAR E JULGAR OS
INFRATORES MILITAR E CIVIL - PELA OCORRENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COLISAO DE VEICULOS: LESÕES CORPORAIS
CONSEQUENTES. NÃO E BASTANTE PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA A JUSTIÇA
MILITAR QUE O VEÍCULO SEJA OFICIAL E MILITAR SEU MOTORISTA. SE O
FAZIA, PARTICULARMENTE, EM ATIVIDADE ESTRANHA A MILITAR E COLIDIU EM
AUTOMOTOR CIVIL, POR CIVIL DIRIGIDO, E CAUSANDO FERIMENTOS EM
PASSAGEIROS CIVIS - CABE A JUSTIÇA CIVIL PROCESSAR E JULGAR OS
INFRATORES MILITAR E CIVIL - PELA OCORRENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. PROCEDENCIA.Decisão
Decidiu-se pelo Juiz Suscitante. Unânime. - 3ª T., em 30-8-68.
Data do Julgamento
:
30/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
SUSDO. : JUIZ AUDITOR DA 1ª REGIÃO MILITAR
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