STF CJ 3905 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO
QUE PASSOU A SER COMARCA. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO
QUE PASSOU A SER COMARCA. CONFLITO PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória. Decisão unânime. 1ª T., em 23/10/67.
Data do Julgamento
:
23/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : CHOCOLATES GAROTO S.A.
ADV. : VICENTE DE PAULA DUARTE
SUSDOS. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VILA VELHA
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