STF CJ 3908 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.Decisão
Em decisão unânime deram pela competência da Justiça Federal.
Data do Julgamento
:
25/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SANTA CATARINA
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