STF CJ 3911 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAMENTO DE QUALQUER CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS
EMPREGADORES (CONST. FEDERAL, ART. 119, N. I).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAMENTO DE QUALQUER CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS
EMPREGADORES (CONST. FEDERAL, ART. 119, N. I).Decisão
Competenta a junta suscitada. Unânime. 3ª T., em 24-11-67.
Data do Julgamento
:
24/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00007
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICADO ESTADO DA GUANABARA
SUSDA.: 16ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
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