STF CJ 3920 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
ANTE O ESTATUIDO NO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E
JULGAR A RECLAMAÇÃO INTENTADA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
ANTE O ESTATUIDO NO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E
JULGAR A RECLAMAÇÃO INTENTADA.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da justiça do Trabalho. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : 4ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PÔRTO ALEGRE
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PÔRTO ALEGRE
Mostrar discussão