STF CJ 3942 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA: - CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O
SEU JULGAMENTO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O
SEU JULGAMENTO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02543 EMENT VOL-00699-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSCTE. : JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - GUANABARA
SUSCDO.: NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
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