STF CJ 3967 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE AOS JUIZES FEDERAIS O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CAUSAS FUNDADAS EM DIREITO MARITIMO COMO AS DE
AVARIAS. INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUIU-SE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL DOS JUIZES ESTADUAIS TANTO MAIS QUANTO O FEITO FOI
INTERROMPIDO ANTES DA FASE PROBATORIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE AOS JUIZES FEDERAIS O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CAUSAS FUNDADAS EM DIREITO MARITIMO COMO AS DE
AVARIAS. INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUIU-SE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL DOS JUIZES ESTADUAIS TANTO MAIS QUANTO O FEITO FOI
INTERROMPIDO ANTES DA FASE PROBATORIA.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz Federal a que tocar o feito, por distribuição. - Decisão unânime. - 2ª T., em 5-12-67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00730 EMENT VOL-00719-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO ESTADO DA GUANABARA
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