STF CJ 3969 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO SE TRATA DE
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL
DE 16.3.67 MANTIDA PELA EMENDA DE 10.2.1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO SE TRATA DE
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ART. 16 DA EMENDA REGIMENTAL
DE 16.3.67 MANTIDA PELA EMENDA DE 10.2.1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. Plenário, em 7-10-70.
Data do Julgamento
:
07/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA
ADV.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
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