STF CJ 3969 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR O DELITO
(ART. 70 DO C.PR.PEN.)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR O DELITO
(ART. 70 DO C.PR.PEN.)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Deram pela procedência do conflito, sendo competente o Juiz suscitado, da 10ª Vara Criminal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL - SÃO PAULO
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
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