STF CJ 3988 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE, A CONSIDERAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS AOS
DENUNCIADOS CONSTITUEM DELITOS COMUNS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE, A CONSIDERAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS AOS
DENUNCIADOS CONSTITUEM DELITOS COMUNS.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitante. Unânime. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
SUSDO. : AUDITORIA DA 9ª REGIÃO MILITAR - CAMPO GRANDE
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