STF CJ 3998 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA UNIDADES DAS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA UNIDADES DAS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente a 9ª Junta de Conciliação e Julgamento. Decisão unânime. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
SUSDA. : 9ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Mostrar discussão