STF CJ 4019 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO DO JUÍZO FALIMENTAR,
PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
2) CJ 2.646 (1962), CJ 2.954 (1964), RE 53.526 (1964).
Ementa
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO DO JUÍZO FALIMENTAR,
PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
2) CJ 2.646 (1962), CJ 2.954 (1964), RE 53.526 (1964).Decisão
Procedente o conflito o competente a Junta suscitante. Unânime. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01254 EMENT VOL-00723-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TAUBATÉ
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO
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