STF CJ 4023 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CRIME DE DANO. O SEU MOMENTO
CONSUMATIVO E O DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL ONDE SE VERIFICOU A FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CRIME DE DANO. O SEU MOMENTO
CONSUMATIVO E O DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL ONDE SE VERIFICOU A FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Guanabara. Decisão unânime. 2ª T.,e m 12-3-68.
Data do Julgamento
:
12/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL - BELO HORIZONTE
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