STF CJ 4029 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CAMIONETA DOADA
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A UMA ESCOLA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE, POR NÃO HAVER INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CAMIONETA DOADA
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A UMA ESCOLA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE, POR NÃO HAVER INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça do Ceará, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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