STF CJ 4032 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROCESSO, POR CRIMES MILITARES, CONTRA OFICIAIS DO CORPO DE
BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINADOS, COMO OPTANTES,
AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4 REGIAO
MILITAR, POR NÃO INSTALADA, AINDA, A AUDITORIA DA 11. REGIAO
MILITAR, NEM JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
PROCESSO, POR CRIMES MILITARES, CONTRA OFICIAIS DO CORPO DE
BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINADOS, COMO OPTANTES,
AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4 REGIAO
MILITAR, POR NÃO INSTALADA, AINDA, A AUDITORIA DA 11. REGIAO
MILITAR, NEM JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente a Auditoria da Quarta Região Militar. Unânime. - 2ª T., em 27-10-69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUNABARA
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