STF CJ 4043 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE AGOSTO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Ementa
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE AGOSTO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.Decisão
Procedente o conflito e competente o juízo suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
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