STF CJ 4064 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Conflito de Jurisdição. Julga-se procedente o conflito para declarar competente a Justiça Estadual.
Ementa
- Conflito de Jurisdição. Julga-se procedente o conflito para declarar competente a Justiça Estadual.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da Justiça Estadual. Decisão unânime. 1ª T., em 13.11.1967.
Data do Julgamento
:
13/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01614 EMENT VOL-00726-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL
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