STF CJ 4079 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITA AO ÂMBITO
NACIONAL, NÃO GUARDANDO IMPLICAÇÕES SOBRE OUTRO PAIS, E DE SE
RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO COMPETENTE.
INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO
DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITA AO ÂMBITO
NACIONAL, NÃO GUARDANDO IMPLICAÇÕES SOBRE OUTRO PAIS, E DE SE
RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO COMPETENTE.
INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO
DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e declarada competente a Justiça estadual. Decisão unânime. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL
SUSDO. : JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
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