STF CJ 4129 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITE AO ÂMBITO
NACIONAL, E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
A AÇÃO COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITE AO ÂMBITO
NACIONAL, E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
A AÇÃO COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Em decisão unânime deram pela competência justiça estadual. 1ª T., em 16.10.67.
Data do Julgamento
:
16/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL
SUSDO. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
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