STF CJ 4199 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do juiz suscitado. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Mins. Vivtor Nunes e Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 7ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE
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