STF CJ 4285 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE - SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO
NACIONAL, COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO
ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (C.J. 4.067). HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDE-SE,
POR EXCESSO DE PRAZO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
ENTORPECENTE - SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO
NACIONAL, COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO
ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (C.J. 4.067). HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDE-SE,
POR EXCESSO DE PRAZO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Julgou-se procedente o Conflito e competente o juiz de Direito da 7ª Vara Criminal. Ao mesmo tempo concedeu-se "Habeas-Corpus", ex oficcio, ao acusado, para que se defenda em liberdade. Decisões tomadas por unanimidade de votos. 2ª T., em 10-10-67.
Data do Julgamento
:
10/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
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