STF CJ 4323 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 122)
NÃO OS INCLUIU NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 122)
NÃO OS INCLUIU NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Competente o Juízo suscitado. Unânime. - 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACAJÚ
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