STF CJ 4333 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADO
ANTES DO DECRETO-LEI N 2, DE 14.1.66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADO
ANTES DO DECRETO-LEI N 2, DE 14.1.66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Competente o Juiz de Direito. Unânime. - 3ª T., em 27-9-68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE. AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACAJU - SE
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