STF CJ 4334 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Crime contra a economia popular. Competência da Justiça comum. Conflito de Jurisdição julgado procedente para esse efeito.
Ementa
- Crime contra a economia popular. Competência da Justiça comum. Conflito de Jurisdição julgado procedente para esse efeito.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da justiça comum. Decisão unânime. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02439 EMENT VOL-00732-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACAJÚ
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