STF CJ 4336 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FATO
OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DL. N. 2/66. INSUBSISTENCIA DESSE
DECRETO-LEI EM FACE DO DL. 314/67 E DO ART.122 E PARAGRAFOS DA C.F.
1967, PRECEDENTE DO PLENÁRIO: CJ 4.642, 6.6.68.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FATO
OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DL. N. 2/66. INSUBSISTENCIA DESSE
DECRETO-LEI EM FACE DO DL. 314/67 E DO ART.122 E PARAGRAFOS DA C.F.
1967, PRECEDENTE DO PLENÁRIO: CJ 4.642, 6.6.68.Decisão
Declarada a competência da Justiça estadual. Unânime. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACAJÚ
Referência legislativa
:
Alteração: 04/10/99, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/03/2014, FSB.
Mostrar discussão