STF CJ 4358 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME CONTRA A ECONOMIA. POPULAR NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE (PARAGRAFO 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA. POPULAR NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE (PARAGRAFO 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência da justiça comum. Decisão unânime. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL
SUSDA. : AUDITORIA DA 4ª REGIÃO MILITAR
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