STF CJ 4371 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça comum. Decisão unânime. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DO DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL
SUSDA. : 1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
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