STF CJ 4377 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS. OS
DISSIDIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, SEJAM ESTES QUAIS FOREM,
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 119, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
PARA AQUELE EFEITO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS. OS
DISSIDIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, SEJAM ESTES QUAIS FOREM,
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 119, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
PARA AQUELE EFEITO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Trabalhista. Decisão unânime. 1ª T., em 10.6.68.
Data do Julgamento
:
10/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PELOTAS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PELOTAS
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