STF CJ 4378 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Ementa
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.Decisão
Procedente o conflito e competente a Justiça comum, por unanimidade. 3ª T., em 17-11-67.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - RIO GRANDE DO SUL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 522 do STF.
Alteração: 12/01/2011, MGC.
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/03/2014, FSB.
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