STF CJ 4402 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇAO DO TRABALHO O PROCESSO E
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A PREFEITURA, COMO
BASE NA C.L.T., SOB CUJA EGIDE SE ACHAN OS RECLAMANTES.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇAO DO TRABALHO O PROCESSO E
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A PREFEITURA, COMO
BASE NA C.L.T., SOB CUJA EGIDE SE ACHAN OS RECLAMANTES.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente a Justiça do Trabalho. Decisão unânime. 2ª T., em 4-6-68.
Data do Julgamento
:
04/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PELOTAS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PELOTAS
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