STF CJ 4437 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTORPECENTE. SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO NACIONAL,
COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO ART. 281, DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(O.J, N. 4.067).
HABEAS CORPUS EX OFFICIO - CONCEDE-SE POR EXCESSO DE PRAZO, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
ENTORPECENTE. SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO NACIONAL,
COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO ART. 281, DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(O.J, N. 4.067).
HABEAS CORPUS EX OFFICIO - CONCEDE-SE POR EXCESSO DE PRAZO, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente a Justiça Estadual. Concedeu-se "habeas corpus" ex-offício aos acusados, por excesso de prazo da prisão sem prejuízo da ação penal. unânime. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04387 EMENT VOL-00714-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL
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