STF CJ 4475 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO SE APLICA A LEI DE
SEGURANÇA DE 1967 A INFRAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA EM 1960.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO SE APLICA A LEI DE
SEGURANÇA DE 1967 A INFRAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA EM 1960.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça, unânimemente. Plenário, em 3/5/68.
Data do Julgamento
:
08/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDA. : 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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