STF CJ 4480 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de Jurisdição.
Reclamação trabalhista contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Competência recursal é a do Tribunal Regional do Trabalho.
Aplicação do art. 134 da Constituição Federal.
Ementa
Conflito de Jurisdição.
Reclamação trabalhista contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Competência recursal é a do Tribunal Regional do Trabalho.
Aplicação do art. 134 da Constituição Federal.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal Regional do Trabalho. Unânime. Plenário, em 28.8.68.
Data do Julgamento
:
28/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (2ª TURMA)
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - GB
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