STF CJ 4486 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE QUALQUER
CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS EMPREGADORES. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA SUSCITADA.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE QUALQUER
CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS EMPREGADORES. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA SUSCITADA.Decisão
Conheceu do conflito e julga competente a justiça do trabalho. Decisão unânime. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA
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