STF CJ 4490 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLIVABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Ementa
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLIVABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.Decisão
Competente o Juiz suscitado. Unânime. 3ª T., em 7-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL
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