STF CJ 4572 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO DISPOSTO
NO ART. 119, N I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO DISPOSTO
NO ART. 119, N I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília. Decisão unânime. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDOS.: 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASÍLIA E JUIZ DA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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