STF CJ 4579 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AINDA QUE SE TRATE DE CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO, HIPÓTESE EM
QUE O DELITO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N 5.010/66,
ART.1.,INCISO VI), A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM SE JA INICIADA
AI A INSTRUÇÃO (LEI CITADA, ART. 8., PARAGRAFO 1.). CJ JULGADO
PROCEDENTE.
Ementa
AINDA QUE SE TRATE DE CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO, HIPÓTESE EM
QUE O DELITO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N 5.010/66,
ART.1.,INCISO VI), A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM SE JA INICIADA
AI A INSTRUÇÃO (LEI CITADA, ART. 8., PARAGRAFO 1.). CJ JULGADO
PROCEDENTE.Decisão
Deram pela procedência do conflito e competente o juiz suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL
SUSDO. : JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL
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