STF CJ 4588 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- ESTAVA EM JOGO O DINHEIRO DE UMA AUTARQUIA QUE NÃO CHEGOU A ENTRAR
PARA OS COFRES DA NAVESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO JUIZ DA 1
VARA FEDERAL.
Ementa
- ESTAVA EM JOGO O DINHEIRO DE UMA AUTARQUIA QUE NÃO CHEGOU A ENTRAR
PARA OS COFRES DA NAVESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO JUIZ DA 1
VARA FEDERAL.Decisão
Competente o Juiz da 1ª Vara Federal. Unânime. 3ª T., em 17-5-68.
Data do Julgamento
:
17/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
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