STF CJ 4593 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, JUSTIÇA MILITAR,
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observação
Votação: unânime
Resultado: procedente.
Alteração: 21/10/04, (NT).
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/03/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00128 RTJ VOL-00016-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE.: 1ª AUDITORIA DA MARINHA - GB
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPERUNA - RJ
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