STF CJ 4598 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM TORNO DE SALARIOS,
TENDO HAVIDO INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. O LITIGIO E TRABALHISTA E A COMPETÊNCIA PARA O
SEU JULGAMENTO E, RATIONE MATERIAE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM TORNO DE SALARIOS,
TENDO HAVIDO INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. O LITIGIO E TRABALHISTA E A COMPETÊNCIA PARA O
SEU JULGAMENTO E, RATIONE MATERIAE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça do Trabalho, unânimemente. Plenário, em 19.6.68.
Data do Julgamento
:
19/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
SUSTE. : 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
SUSDA. : 18ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
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