STF CJ 4608 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOREM INTERESSADAS. ESSA COMPETÊNCIA SOMENTE CABE À JUSTIÇA FEDERAL SE A UNIÃO INTERVIER NO PROCESSO, REIVINDICANDO A
POSIÇÃO DE ASSISTENTE OU OPOENTE.
Ementa
- COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOREM INTERESSADAS. ESSA COMPETÊNCIA SOMENTE CABE À JUSTIÇA FEDERAL SE A UNIÃO INTERVIER NO PROCESSO, REIVINDICANDO A
POSIÇÃO DE ASSISTENTE OU OPOENTE.Decisão
Decidiu-se pela competência do Juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, unânimemente. Impedido, o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. : JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE
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