STF CJ 4611 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS E AS DEMAIS
CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO REGIDOS POR LEI
ESPECIAL. O DESCONTO DE 10% COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO, NÃO
ESTA INCLUIDO NESSAS RELAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS E AS DEMAIS
CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO REGIDOS POR LEI
ESPECIAL. O DESCONTO DE 10% COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO, NÃO
ESTA INCLUIDO NESSAS RELAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgou-se procedente o Conflito e competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Duque de Caixias. Decisão unânime. 3ª T., em 5.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00629 EMENT VOL-00718-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS (RJ)
SUSDO.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAIXIAS (RJ)
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