STF CJ 4618 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES, QUANDO HAJA SIDO PRATICADO NO BRASIL, SEM
REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES, QUANDO HAJA SIDO PRATICADO NO BRASIL, SEM
REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Decidiu-se pela competência do Tribunal de Justiça, unânimemente. Plenário, em 8/5/68.
Data do Julgamento
:
08/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão